O Ministério da Cultura submete à Consulta Pública, entre 14 de junho e 28 de julho, o anteprojeto de lei que moderniza a Lei de Direitos Autorais (9.610/98). A proposta está baseada na necessidade de harmonizar a proteção dos direitos dos autores e artistas, com o acesso do cidadão ao conhecimento e à cultura e a segurança jurídica dos investidores da área cultural."
Dentre as mudanças propostas, as mais significativas no contexto deste trabalho são as mudanças para o cidadão. Se as alterações forem aprovadas, será permitida a reprodução de obra esgotada; será permitida a reprografia de livros (obedecendo a condição de que haja o licenciamento das obras com a garantia de pagamento de uma retribuição a autores e editores); será permitido cópias para usos privados; além de novas permissões para uso de obras sem necessidade de pagamento ou autorização (reprodução para fins didáticos, além de adaptações e reproduções para formato acessível a pessoas com necessidades especiais).
A Consulta Pública vai até 28 de julho, e será realizada de forma colaborativa. basta se cadastrar no site (http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/ajuda/), enviar propostas para cada seção da Lei, e as colaborações ao texto estarão disponíveis para que todos acompanhem o processo.
Fonte:
LEI do Direito Autoral: principais mudanças propostas na modernização da legislação. Disponível em: http://www.cultura.gov.br/site/2010/06/14/lei-do-direito-autoral
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